Contra Santana - Encerrado a 10.03.2005

quinta-feira, dezembro 23, 2004

Forças de bloqueio (onde é que eu já ouvi isto?)

Lá está outra vez a esquerda do reviralho infiltrada no Tribunal de Contas a tentar minar o laborioso investimento do (des)governo:
«A análise da informação relativa às receitas e despesas orçamentais, incluindo as despesas decorrentes da execução global do PIDDAC, à aplicação do produto dos empréstimos públicos e às operações de tesouraria, a que se procedeu no âmbito da emissão do presente Parecer, designadamente nos capítulos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X permitiu verificar que persistem práticas de desorçamentação, deficiências no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas, desconformidade do registo de algumas operações com os princípios contabilísticos vigentes e inclusão de valores considerados não definitivos, que têm vindo a ser assinaladas em sucessivos pareceres.
Face a estas situações, não pode deixar de se concluir que aquela informação não apresenta, de forma fidedigna, a situação financeira resultante das operações realizadas no decurso do ano.
Deste modo, o Tribunal mantém as reservas que tem vindo a colocar relativamente aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado e, consequentemente, ao valor do défice orçamental ali apresentado.
No que respeita à preparação e emissão do Parecer, considera-se pertinente referir que, mais uma vez, não foi possível ter em conta a informação da execução orçamental ao longo do ano, dada a intempestividade da mesma e a falta de credibilidade de que se reveste.
A disponibilização atempada de informação credível relativa à execução do Orçamento do Estado, permitiria ao Tribunal não apenas o exercício das suas competências nesta matéria, mas um maior aprofundamento do controlo dos dinheiros públicos que se reflectiria nos resultados a integrar no Parecer sobre a Conta Geral do Estado.
Cabe à Assembleia da República, no exercício do poder legislativo e das competências em matéria de fiscalização da execução do Orçamento do Estado que a Constituição da República Portuguesa lhe confere, um papel primordial no sentido de assegurar que, na busca de formas cada vez mais eficazes de utilização dos dinheiros públicos, não sejam prejudicados o rigor e a transparência da actividade financeira do Estado, pois só assim será possível assegurar a correcta utilização dos recursos públicos, na prossecução do interesse comum».
Não há direito, pá! Deixem-nos trabalhar!


 
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